Lei Complementar nº 182/2016
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.184/1988, de 07 de Junho de 1988,
que Institui o Código de Obras do Município de Jaraguá do Sul
e dá outras providências.

Decreto 11161/2016
Regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos,
Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação, Habite-se
e Certidão de Regularização de Edificações.

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Lei Complementar nº 182/2016
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.184/1988, de 07 de Junho de 1988,
que Institui o Código de Obras do Município de Jaraguá do Sul
e dá outras providências.

Decreto 11161/2016
Regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos,
Alvará de Licença para Construção, Reforma, Ampliação, Habite-se
e Certidão de Regularização de Edificações.

Lei 65/2007
Plano Diretor de 26/07/2007

Lei 1184/1988
Código de Obras

Lei 1765/1993
Sistema Viário Básico

Lei 1766/1993
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo

Lei 3736/2004
Dispõe sobre a Instalação de ERBS

Decreto 10181/2014
Veda a realização de Obras de Aterro ou Terraplanagem nas Àreas de
Extravasamento Natural dos Cursos D'água
do Município, e da outras providências.



ANEXO I - PROJETO DWG UNIFAMILIAR
Arquivo DWG - Para Softwares CAD

ANEXO II - PROJETO DWG COM, SERV, IND, INST
Arquivo DWG - Para Softwares CAD

ANEXO III - PROJETO DWG MULTIFAMILIAR
Arquivo DWG - Para Softwares CAD

PL-JS PENAS
Penas para a Plotagem das Pranchas (Anexos I. II e III)

ANEXO IV
Autorização para Construção

ANEXO V
Declaração de Responsabilidade






Mapas de Ruas de Jaraguá do Sul
Arquivo DWG contendo todas as ruas do município




Taxa de Ocupação Vigente
Segundo Zoneamento